REsp 1930248 - DECISAO

REsp 1930248 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento: manteve-se a obrigação da operadora de custear o procedimento por entender que o rol da ANS é exemplificativo e é abusiva a negativa de cobertura de tratamento necessário para doença prevista no contrato; entretanto excluiu‑se a condenação por dano moral porque a recusa decorreu de dúvida razoável na interpretação normativa/contratual e não houve agravamento do quadro do beneficiário.

Parties
Recorrente: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: GIULIANO CESAR REVOLTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C.c. Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Custeio, Dano Moral, Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Custeio Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

GIULIANO CESAR REVOLTI

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C.c. Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear procedimento prescrito fora do rol da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral em caso de negativa de cobertura baseada em interpretação razoável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento: manteve-se a obrigação da operadora de custear o procedimento por entender que o rol da ANS é exemplificativo e é abusiva a negativa de cobertura de tratamento necessário para doença prevista no contrato; entretanto excluiu‑se a condenação por dano moral porque a recusa decorreu de dúvida razoável na interpretação normativa/contratual e não houve agravamento do quadro do beneficiário.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Manter condenação da recorrente ao custeio do procedimento médico descrito na inicial
  • Excluir da condenação a compensação do dano moral de R$ 10.000,00 imposta à recorrente