EREsp 1899673 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte, especialmente da Terceira Turma, entende ser exemplificativo o rol da ANS e que são abusivas cláusulas contratuais que limitem tratamentos prescritos para doenças cobertas, não havendo nos autos fundamentos capazes de desconstituir a decisão recorrida.
- Parties
- Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Cláusulas Abusivas, Limitacao De Sessões E Tratamentos
Case Brief
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Parties
UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Legal Issues
- 1 cobertura de tratamentos multidisciplinares por plano de saúde
- 2 caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
- 3 abusividade de cláusulas contratuais que limitam tratamentos prescritos
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte, especialmente da Terceira Turma, entende ser exemplificativo o rol da ANS e que são abusivas cláusulas contratuais que limitem tratamentos prescritos para doenças cobertas, não havendo nos autos fundamentos capazes de desconstituir a decisão recorrida.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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