REsp 1932368 - DECISAO

REsp 1932368 - DECISAO

A Terceira Turma do STJ manteve o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo; diante de prescrição médica e da comprovação da necessidade do tratamento para transtorno do espectro autista, a operadora não pode negar o custeio ou limitar o número de sessões sob o fundamento de ausência no rol da ANS, por ser abusiva a limitação em contrato de adesão e por violar a proteção do consumidor e a dignidade da pessoa humana; por isso, negou-se provimento ao recurso especial da operadora, mantendo-se o acórdão que impôs o custeio e a condenação por danos morais, com majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Parties
Autora (menor): M. N. M.; Representante Legal (genitora): R. N. C.; Ré: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais Contra Plano De Saúde / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Contrato De Adesão, Limitação De Sessões Terapêuticas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Contratual Obrigação De Fazer +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

M. N. M.

Autora (menor)

R. N. C.

Representante Legal (genitora)

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais Contra Plano De Saúde / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de tratamento prescrito mesmo se não previsto no rol quando a doença é coberta contratualmente
  3. 3 Abusividade de cláusula que limita número de sessões

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ manteve o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo; diante de prescrição médica e da comprovação da necessidade do tratamento para transtorno do espectro autista, a operadora não pode negar o custeio ou limitar o número de sessões sob o fundamento de ausência no rol da ANS, por ser abusiva a limitação em contrato de adesão e por violar a proteção do consumidor e a dignidade da pessoa humana; por isso, negou-se provimento ao recurso especial da operadora, mantendo-se o acórdão que impôs o custeio e a condenação por danos morais, com majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela operadora.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da OPERADORA, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC.