AREsp 1822850 - DECISAO

AREsp 1822850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação e ausência de demonstração objetiva dos pontos omissos (Súmula 284/STF); natureza precária da medida cautelar/antecipatória que impede, em regra, reexame em recurso especial (Súmula 735/STF); ausência de prequestionamento quanto a várias matérias (aplicação das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF); e inadequação da via especial para discussão de pretensa violação de dispositivo constitucional, competência do STF. Por tais fundamentos, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Recorrida: Recorrida/Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Preservação Da Fertilidade/congelamento De Óvulos, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais, Equilíbrio Contratual, Cláusulas Limitativas De Cobertura
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura Assistencial Preservação Da Fertilidade/congelamento De Óvulos +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 39 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante/recorrente

Recorrida/Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 alegada violação do art. 10 e disposições da Lei n. 9.656/98 quanto à cobertura de técnicas de reprodução assistida
  3. 3 alegada afronta aos arts. 478 e 757 do Código Civil (desequilíbrio contratual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação e ausência de demonstração objetiva dos pontos omissos (Súmula 284/STF); natureza precária da medida cautelar/antecipatória que impede, em regra, reexame em recurso especial (Súmula 735/STF); ausência de prequestionamento quanto a várias matérias (aplicação das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF); e inadequação da via especial para discussão de pretensa violação de dispositivo constitucional, competência do STF. Por tais fundamentos, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.