REsp 1885451 - DECISAO

REsp 1885451 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tratamento multidisciplinar prescrito (método ABA) mostrou-se necessário para a reabilitação do menor, a indicação do médico deve prevalecer, a negativa baseada apenas na ausência do procedimento no rol da ANS é abusiva por tratar-se de rol exemplificativo, e não é admissível a limitação do número de sessões; aplicaram-se o CDC, jurisprudência do STJ e súmulas pertinentes, justificando a manutenção do acórdão recorrido e a majoração de honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Tratamento Por Método ABA, Rol Exemplificativo Da ANS, Função Social Do Contrato, Limitação De Sessões, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Processual Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Tratamento Por Método ABA Rol Exemplificativo Da ANS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da negativa de cobertura por ausência de procedimento no rol da ANS
  2. 2 Competência do profissional da saúde para definir o tratamento adequado
  3. 3 Abusividade de cláusula que limita número de sessões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tratamento multidisciplinar prescrito (método ABA) mostrou-se necessário para a reabilitação do menor, a indicação do médico deve prevalecer, a negativa baseada apenas na ausência do procedimento no rol da ANS é abusiva por tratar-se de rol exemplificativo, e não é admissível a limitação do número de sessões; aplicaram-se o CDC, jurisprudência do STJ e súmulas pertinentes, justificando a manutenção do acórdão recorrido e a majoração de honorários.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º