AREsp 1784031 - DECISAO

AREsp 1784031 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão estadual porque a prova documental e o relatório médico foram suficientes para decidir pela cobertura do procedimento e pela ocorrência de dano moral, não havendo necessidade de dilação probatória. A insurgência da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não impugnou pontos essenciais do acórdão (como a ausência de indicação de cláusula contratual que excluísse a cobertura e a autorização da ANS), de modo que se negou provimento ao agravo.

Parties
Parte Autora: autora; Parte Ré (operadora De Plano De Saúde): ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso (agravo nos próprios autos).
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Prova Pericial, Súmulas E Jurisprudência, Cobertura Contratual E Regulação Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

autora

Parte Autora

ré

Parte Ré (operadora De Plano De Saúde)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 abrangência da cobertura do plano de saúde para procedimento indicado por cirurgião buco-maxilo-facial
  3. 3 configuração de dano moral em face de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão estadual porque a prova documental e o relatório médico foram suficientes para decidir pela cobertura do procedimento e pela ocorrência de dano moral, não havendo necessidade de dilação probatória. A insurgência da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não impugnou pontos essenciais do acórdão (como a ausência de indicação de cláusula contratual que excluísse a cobertura e a autorização da ANS), de modo que se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (agravo nos próprios autos).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.