REsp 1917575 - DECISAO

REsp 1917575 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto à tese de ofensa aos arts. 313 e 314 do Código Civil, não tendo tais dispositivos sido apreciados no voto condutor do acórdão recorrido; aplica-se a orientação das súmulas do STF e do STJ que obstruem o conhecimento do recurso e impedem o reexame de matéria fático-probatória, nos termos indicados no acórdão, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento/procedimento, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Medicamento/procedimento Mandado De Segurança +3 more

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ - IASPI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 313 e 314 do Código Civil
  2. 2 cobertura contratual de medicamento (AVASTIN) por plano de saúde
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto à tese de ofensa aos arts. 313 e 314 do Código Civil, não tendo tais dispositivos sido apreciados no voto condutor do acórdão recorrido; aplica-se a orientação das súmulas do STF e do STJ que obstruem o conhecimento do recurso e impedem o reexame de matéria fático-probatória, nos termos indicados no acórdão, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do acórdão (Súmula 105/STJ)