REsp 1931815 - DECISAO

REsp 1931815 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do art. 1.022 do NCPC no acórdão recorrido; manteve o entendimento de que é ilegal e abusiva a limitação do número de sessões de terapias prescritas por médico para tratamento de doença coberta pelo plano; e concluiu que a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação de custeio quando há expressa prescrição médica e a doença é coberta contratualmente, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: T. L. (MENOR), representado por seu genitor; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Limitação De Sessões Terapêuticas, Ônus Sucumbenciais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Limitação De Sessões Terapêuticas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

T. L. (MENOR), representado por seu genitor

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 legalidade da limitação do número de sessões de terapias prescritas
  3. 3 eficácia do rol de procedimentos da ANS: taxativo ou exemplificativo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do art. 1.022 do NCPC no acórdão recorrido; manteve o entendimento de que é ilegal e abusiva a limitação do número de sessões de terapias prescritas por médico para tratamento de doença coberta pelo plano; e concluiu que a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação de custeio quando há expressa prescrição médica e a doença é coberta contratualmente, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se