EREsp 1932549 - DECISAO

EREsp 1932549 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o rol de procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a limitação contratual do número de sessões de terapias prescritas para tratamento de doença coberta é abusiva, impondo-se à operadora o custeio das terapias necessárias indicadas por profissional habilitado.

Parties
Autor: A L M S; Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Não Provido (decisão Colegiada)
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Obrigação De Fazer, Limitação De Sessões De Terapia
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Obrigação De Fazer Limitação De Sessões De Terapia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

A L M S

Autor

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Não Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa x taxativa)
  2. 2 Abusividade da limitação do número de sessões de terapias especializadas prescritas
  3. 3 Obrigação da operadora custodiar tratamento prescrito para doença coberta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o rol de procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a limitação contratual do número de sessões de terapias prescritas para tratamento de doença coberta é abusiva, impondo-se à operadora o custeio das terapias necessárias indicadas por profissional habilitado.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para R$2.000,00
  • Advertência de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015