REsp 1889718 - DECISAO

REsp 1889718 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido e jurisprudência do STJ, a indicação médica para tratamento (ABA) justifica a cobertura pelo plano de saúde independentemente de previsão contratual ou rol administrativo; a cláusula de limitação de sessões é nula por caracterizar abuso (art. 51, IV, CDC); não se configurou cerceamento de defesa razoável, tendo a recorrente deixado de apontar dispositivo federal violado (Súmula 284), e os precedentes da Corte foram aplicados para manter a sentença que impôs a cobertura sem limitação do número de sessões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia ABA, Equoterapia, Musicoterapia, Cláusula Abusiva, Limitação De Sessões, Prova Pericial, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapia ABA Equoterapia +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento prescrito por médico frente a cláusulas contratuais e rol da ANS
  2. 2 Nulidade de cláusula que limita número de sessões por violar o CDC (art. 51, IV)
  3. 3 Cobertura de terapias complementares (equoterapia e musicoterapia) quando prescritas

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido e jurisprudência do STJ, a indicação médica para tratamento (ABA) justifica a cobertura pelo plano de saúde independentemente de previsão contratual ou rol administrativo; a cláusula de limitação de sessões é nula por caracterizar abuso (art. 51, IV, CDC); não se configurou cerceamento de defesa razoável, tendo a recorrente deixado de apontar dispositivo federal violado (Súmula 284), e os precedentes da Corte foram aplicados para manter a sentença que impôs a cobertura sem limitação do número de sessões.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015