AREsp 1803664 - DECISAO

AREsp 1803664 - DECISAO

Conheceu-se, em parte, do recurso especial quanto à admissibilidade; contudo, por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao rol da ANS no acórdão do Tribunal de origem, a questão não pôde ser conhecida na via especial. Manteve-se a condenação ao custeio do material cirúrgico indicado pelo médico e a indenização por danos morais, por configurar recusa injustificada e abusiva de cobertura, nos termos da jurisprudência do STJ, e por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor/segurado: BENEDITO MARINO DE FRANCA; Autor/segurada: CILENE ROSA DE ALMEIDA FRANCA; Ré/agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais Contra Plano De Saúde (autogestão) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Reconsideração; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo; conheci em parte do recurso especial e, nessa extensão, neguei provimento ao recurso especial; reconsideração da decisão agravada.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Material Cirúrgico, Rol Da ANS, Danos Morais, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Cobertura De Material Cirúrgico Rol Da ANS Danos Morais +1 more

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Parties

BENEDITO MARINO DE FRANCA

Autor/segurado

CILENE ROSA DE ALMEIDA FRANCA

Autor/segurada

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAÚDE)

Ré/agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais Contra Plano De Saúde (autogestão) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Reconsideração; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de custeio de material cirúrgico por operadora de plano de autogestão
  2. 2 alcance do rol da ANS como limite de cobertura
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais em caso de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do recurso especial quanto à admissibilidade; contudo, por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao rol da ANS no acórdão do Tribunal de origem, a questão não pôde ser conhecida na via especial. Manteve-se a condenação ao custeio do material cirúrgico indicado pelo médico e a indenização por danos morais, por configurar recusa injustificada e abusiva de cobertura, nos termos da jurisprudência do STJ, e por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheci em parte do recurso especial e, nessa extensão, neguei provimento ao recurso especial; reconsideração da decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por POSTAL SAÚDE.
  • Manter o acórdão recorrido que autorizou a cobertura do material cirúrgico (tela de unitape) e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor fixado pelo Tribunal de origem.