AREsp 1814539 - DECISAO

AREsp 1814539 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não é admissível: não foi examinada a alegação de afronta ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998 pelo tribunal de origem, impondo a incidência da Súmula 211 do STJ; além disso, alterar o entendimento sobre previsão contratual de cobertura exigiria reexame de fatos, provas e revisão das cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; finalmente, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à abusividade da negativa de cobertura do uso off-label.

Parties
Autor: beneficiário; Réu: operadora de plano de saúde (autogestão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Medicamento Off Label, Cobertura Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Medicamento Off Label Cobertura Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

beneficiário

Autor

operadora de plano de saúde (autogestão)

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não é admissível: não foi examinada a alegação de afronta ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998 pelo tribunal de origem, impondo a incidência da Súmula 211 do STJ; além disso, alterar o entendimento sobre previsão contratual de cobertura exigiria reexame de fatos, provas e revisão das cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; finalmente, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à abusividade da negativa de cobertura do uso off-label.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se