EREsp 1912302 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a UNIMED não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida e a jurisprudência dominante da Terceira Turma do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, de modo que a negativa de custeio do exame prescrito por médico, apesar de não constar do rol da ANS, mostrou-se indevida; aplicam-se, ademais, os requisitos do NCPC e não coube suspensão por afetamento do recurso repetitivo indicado.

Parties
Autor: E. W. P. (E.); Réu: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos Médicos, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Aplicação Do NCPC, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Médicos Rol Da ANS Obrigação De Fazer Aplicação Do NCPC +1 more

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Parties

E. W. P. (E.)

Autor

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear exame prescrito por médico apesar de não constar do rol da ANS
  2. 2 Natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Aplicação do Novo CPC (CPC/2015) aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a UNIMED não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida e a jurisprudência dominante da Terceira Turma do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, de modo que a negativa de custeio do exame prescrito por médico, apesar de não constar do rol da ANS, mostrou-se indevida; aplicam-se, ademais, os requisitos do NCPC e não coube suspensão por afetamento do recurso repetitivo indicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido