REsp 1931266 - DECISAO

REsp 1931266 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e de que a operadora deve custear tratamento prescrito por profissional habilitado quando a doença é coberta pelo contrato, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a obrigação de cobertura determinada nas instâncias ordinárias.

Parties
Autor: P. G. T. P. - MENOR (P. G. T. P.), representado por seu genitor; Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Ao Stj, Decisão Colegiada (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol, Terapia Multidisciplinar (método Aba), Autismo, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Planos De Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol Terapia Multidisciplinar (método Aba) +3 more

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Parties

P. G. T. P. - MENOR (P. G. T. P.), representado por seu genitor

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Ao Stj, Decisão Colegiada (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento prescrito por médico ainda que não esteja expressamente previsto no rol da ANS
  2. 2 Natureza do rol da ANS: taxativo ou exemplificativo
  3. 3 Abusividade de cláusulas contratuais que limitam cobertura e colocam em risco o objeto do contrato

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e de que a operadora deve custear tratamento prescrito por profissional habilitado quando a doença é coberta pelo contrato, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a obrigação de cobertura determinada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC