AREsp 1831432 - DECISAO

AREsp 1831432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma infralegal (DUT/rol da ANS) e o reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela Súmula 7 e pela necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; assim, o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED ENCOSTA DA SERRA/RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em favor do recorrido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS (dut), Implante Coclear, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS (dut) Implante Coclear +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED ENCOSTA DA SERRA/RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de implante coclear pelo plano de saúde
  2. 2 incidência do rol/DUT da ANS e seu caráter taxativo
  3. 3 alegada violação dos arts. 10, §4º e 12 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma infralegal (DUT/rol da ANS) e o reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela Súmula 7 e pela necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; assim, o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em favor do recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela UNIMED ENCOSTA DA SERRA/RS
  • Não conheço do recurso especial