AREsp 1829970 - DECISAO

AREsp 1829970 - DECISAO

Havendo cobertura da doença e prescrição médica justificando o uso do sistema Neurovision JJB como material indispensável ao tratamento, a negativa de cobertura pela entidade de autogestão foi abusiva e injustificada; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é denegado, com reconhecimento de ocorrência de danos morais quando demonstrado pela instância de origem.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Cláusulas Contratuais, Autogestão, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor
Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Cláusulas Contratuais Autogestão +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em planos de autogestão
  2. 2 ilegalidade/abusividade da negativa de cobertura de material necessário ao tratamento coberto
  3. 3 responsabilidade civil por danos morais decorrente de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Havendo cobertura da doença e prescrição médica justificando o uso do sistema Neurovision JJB como material indispensável ao tratamento, a negativa de cobertura pela entidade de autogestão foi abusiva e injustificada; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é denegado, com reconhecimento de ocorrência de danos morais quando demonstrado pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação.