REsp 1931251 - DECISAO

REsp 1931251 - DECISAO

A Terceira Turma concluiu que o rol da ANS é exemplificativo e não pode ser usado para excluir cobertura de tratamento necessário para doença coberta pelo plano; procede a condenação da operadora a custear o home care e a indenizar por danos morais, sendo o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido por não demonstrar violação legal suficiente quanto aos danos morais e por manter-se a orientação de que a recusa de cobertura é abusiva.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Recorrida: HILDA BARANDINE DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Restituição De Valores E Compensação Por Danos Morais) / Decisão Em Recurso Especial Julgada Pela Terceira Turma
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Home Care (tratamento Domiciliar), Danos Morais, Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Home Care (tratamento Domiciliar) +2 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

HILDA BARANDINE DOMINGUES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Restituição De Valores E Compensação Por Danos Morais) / Decisão Em Recurso Especial Julgada Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde quando a doença está coberta
  3. 3 Configuração de danos morais pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que o rol da ANS é exemplificativo e não pode ser usado para excluir cobertura de tratamento necessário para doença coberta pelo plano; procede a condenação da operadora a custear o home care e a indenizar por danos morais, sendo o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido por não demonstrar violação legal suficiente quanto aos danos morais e por manter-se a orientação de que a recusa de cobertura é abusiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
  • Mantida a sentença que condenou a recorrente a fornecer o tratamento domiciliar (home care) e a pagar R$ 10.000,00 a título de danos morais