REsp 1915785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, aplicando a jurisprudência pacífica da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a operadora a limitar tratamento prescrito pelo médico assistente; assim, a limitação de sessões configurou-se abusiva e impõe a cobertura do tratamento necessário à doença coberta pelo contrato.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma: Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura, Rol Da ANS, Limitação De Sessões, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura Rol Da ANS Limitação De Sessões Obrigação De Fazer

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma: Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 abusividade de cláusula que limita número de sessões terapêuticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, aplicando a jurisprudência pacífica da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a operadora a limitar tratamento prescrito pelo médico assistente; assim, a limitação de sessões configurou-se abusiva e impõe a cobertura do tratamento necessário à doença coberta pelo contrato.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno