REsp 1933970 - DECISAO

REsp 1933970 - DECISAO

Por se tratar de tratamento prescrito por médico para doença coberta, e diante do entendimento pacífico nesta Corte de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a cláusula que exclui meios necessários ao tratamento, a negativa de cobertura pela operadora é indevida; o recurso especial da operadora foi conhecido e não provido, também por deficiência na fundamentação quanto ao pedido relativo ao dano moral.

Parties
Autora: JUSSARA CRISTINA MENEZES (JUSSARA); Ré: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Dano Moral Honorários Advocatícios

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Parties

JUSSARA CRISTINA MENEZES (JUSSARA)

Autora

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento prescrito pelo médico (toxina botulínica)
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de negativa de cobertura e se mero descumprimento contratual enseja dano moral

Ratio Decidendi

Por se tratar de tratamento prescrito por médico para doença coberta, e diante do entendimento pacífico nesta Corte de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a cláusula que exclui meios necessários ao tratamento, a negativa de cobertura pela operadora é indevida; o recurso especial da operadora foi conhecido e não provido, também por deficiência na fundamentação quanto ao pedido relativo ao dano moral.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 2% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC