REsp 1930050 - DECISAO

REsp 1930050 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do NCPC; a limitação do número de sessões prescritas mostrou-se abusiva e ilegal à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do STJ; o rol da ANS deve ser considerado referência mínima/exemplificativa, não excluindo cobertura necessária prescrita para doença contratualmente coberta; a questão do limite de reembolso à tabela do plano não foi prequestionada pelo tribunal de origem; e a recusa injustificada da operadora ensejou indenização por danos morais, cujo montante de R$ 10.000,00 não se demonstrou excessivo.

Parties
Autor: H. DE O. C. (MENOR), representado por seu genitor; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgado No STJ (recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Limitação Do Número De Sessões, Reembolso, Prequestionamento
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer Danos Morais +3 more

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Parties

H. DE O. C. (MENOR), representado por seu genitor

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgado No STJ (recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrida quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 ilegalidade da limitação do número de sessões terapêuticas prescritas
  3. 3 natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do NCPC; a limitação do número de sessões prescritas mostrou-se abusiva e ilegal à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do STJ; o rol da ANS deve ser considerado referência mínima/exemplificativa, não excluindo cobertura necessária prescrita para doença contratualmente coberta; a questão do limite de reembolso à tabela do plano não foi prequestionada pelo tribunal de origem; e a recusa injustificada da operadora ensejou indenização por danos morais, cujo montante de R$ 10.000,00 não se demonstrou excessivo.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art.85, §11, do NCPC