REsp 1933975 - DECISAO

REsp 1933975 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, é abusiva a recusa da operadora em custear tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta pelo contrato, mesmo que o procedimento ou medicação não esteja previsto no rol da ANS (rol exemplificativo); tal recusa configura dano moral quando injustificada; o quantum fixado pelo Tribunal de origem não se mostra manifestamente exorbitante, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser mantido.

Parties
Autora: CATARINA ARRUDA FERREIRA (CATARINA); Ré: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Planos De Saúde Negativa De Cobertura Obrigação De Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) +4 more

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Parties

CATARINA ARRUDA FERREIRA (CATARINA)

Autora

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer medicamento prescrito pelo médico mesmo quando não consta do rol da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusulas contratuais que excluem tratamentos imprescindíveis
  3. 3 Reconhecimento de dano moral pela recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, é abusiva a recusa da operadora em custear tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta pelo contrato, mesmo que o procedimento ou medicação não esteja previsto no rol da ANS (rol exemplificativo); tal recusa configura dano moral quando injustificada; o quantum fixado pelo Tribunal de origem não se mostra manifestamente exorbitante, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser mantido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da OPERADORA, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC