AREsp 1839576 - DECISAO

AREsp 1839576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial (incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ); quanto ao mérito das controvérsias de 1ª instância, o Tribunal a quo entendeu pela abusividade da recusa de cobertura e pelo ressarcimento integral, bem como pela imposição de multa por embargos declaratórios protelatórios, decisões cujo reexame não é possível no recurso especial.

Parties
Apelante/agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Recorrida: beneficiária do plano; Prestador/terceiro: Hospital Villa Lobos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Reembolso, Recursos Especiais, Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Apelante/agravante

beneficiária do plano

Recorrida

Hospital Villa Lobos

Prestador/terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art.12, VI, da Lei n. 9.656/98 (limitação do reembolso)
  2. 2 alegação de aplicação indevida do art.1.026, §2º, do CPC (multa por embargos de declaração protelatórios)
  3. 3 abusividade da negativa de cobertura em situação de urgência/emergência durante prazo de carência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial (incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ); quanto ao mérito das controvérsias de 1ª instância, o Tribunal a quo entendeu pela abusividade da recusa de cobertura e pelo ressarcimento integral, bem como pela imposição de multa por embargos declaratórios protelatórios, decisões cujo reexame não é possível no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.