AREsp 1842511 - DECISAO

AREsp 1842511 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora o cancelamento unilateral do plano tenha sido indevido, não restou demonstrado abalo psicossocial ou prejuízo concreto no período de cancelamento, pois o contrato foi restabelecido na mesma data da intimação da liminar; assim, os fatos não ultrapassaram o mero aborrecimento e não configuraram dano moral, conclusão alinhada à jurisprudência desta Corte, de modo que negar provimento ao recurso especial não demandou o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: Renata dos Santos Fukuda; Ré: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais E Tutela De Urgência / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de Renata dos Santos Fukuda.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cancelamento Unilateral De Contrato, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Cancelamento Unilateral De Contrato Danos Morais Responsabilidade Civil Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Renata dos Santos Fukuda

Autora

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais E Tutela De Urgência / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão do cancelamento unilateral de plano de saúde sem notificação prévia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade solidária da operadora em cadeia de fornecedores

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora o cancelamento unilateral do plano tenha sido indevido, não restou demonstrado abalo psicossocial ou prejuízo concreto no período de cancelamento, pois o contrato foi restabelecido na mesma data da intimação da liminar; assim, os fatos não ultrapassaram o mero aborrecimento e não configuraram dano moral, conclusão alinhada à jurisprudência desta Corte, de modo que negar provimento ao recurso especial não demandou o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de Renata dos Santos Fukuda.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida em R$ 100,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.