AREsp 1712981 - DECISAO

AREsp 1712981 - DECISAO

O agravo foi negado porque, para modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à necessidade da prótese para a cirurgia, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a prótese não estava ligada ao ato cirúrgico e aplicou a inaplicabilidade do CDC a plano de autogestão (Súmula 608).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Prótese, Dano Moral, Aplicação De Súmulas Do STJ, Cláusulas Restritivas
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Prótese Dano Moral Aplicação De Súmulas Do STJ Cláusulas Restritivas

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de prótese terapêutica por plano de saúde de autogestão
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a plano de autogestão
  3. 3 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, para modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à necessidade da prótese para a cirurgia, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a prótese não estava ligada ao ato cirúrgico e aplicou a inaplicabilidade do CDC a plano de autogestão (Súmula 608).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º desse dispositivo.