AREsp 1764355 - DECISAO

AREsp 1764355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base no fato de que o plano contratado era da modalidade ambulatorial (cláusula de exclusão de internação redigida em destaque) e na vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial, além da impossibilidade de manejo do recurso por alegada violação constitucional, manteve-se o acórdão recorrido que considerou legal a limitação de cobertura, negando provimento ao recurso especial (parcialmente conhecido e desprovido).

Parties
Autor/agravante: M V T B; Réu/agravado: QUALLITY SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Internação, Urgência E Emergência, Cláusula Limitativa De Cobertura, Interpretação Contratual Favorável Ao Consumidor, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Internação Urgência E Emergência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M V T B

Autor/agravante

QUALLITY SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no fato de que o plano contratado era da modalidade ambulatorial (cláusula de exclusão de internação redigida em destaque) e na vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial, além da impossibilidade de manejo do recurso por alegada violação constitucional, manteve-se o acórdão recorrido que considerou legal a limitação de cobertura, negando provimento ao recurso especial (parcialmente conhecido e desprovido).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (nego provimento).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento