REsp 1934090 - DECISAO

REsp 1934090 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do TJSP quanto aos efeitos da negativa de cobertura, especialmente sobre eventual inclusão do autor em cadastros de proteção ao crédito, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJSP para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento da omissão.

Parties
Autor: AYRTON JOSÉ BONATO JÚNIOR (AYRTON); Réu: BRADESCO SAÚDE S/A (OPERADORA); Réu: SOCIEDADE BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS (HOSPITAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Provido Para Remeter Ao TJSP Retorno Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Com Suprimento De Omissão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Omissão Judicial, Negativação Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal Sob O NCPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Indenização Por Danos Morais Omissão Judicial Negativação Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Embargos De Declaração +1 more

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Parties

AYRTON JOSÉ BONATO JÚNIOR (AYRTON)

Autor

BRADESCO SAÚDE S/A (OPERADORA)

Réu

SOCIEDADE BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS (HOSPITAL)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Provido Para Remeter Ao TJSP Retorno Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Com Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre os efeitos da negativa de cobertura, inclusive a inclusão em cadastros de proteção ao crédito
  2. 2 se houve configuração de dano moral por eventual negativação decorrente de recusa de custeio
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no NCPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do TJSP quanto aos efeitos da negativa de cobertura, especialmente sobre eventual inclusão do autor em cadastros de proteção ao crédito, configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJSP para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento da omissão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, com suprimento da omissão apontada.
  • Publique-se. Intimem-se.