REsp 1912804 - DECISAO

REsp 1912804 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão do óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a discussão sobre a ocorrência de dano moral depende de análise de fatos e provas, matéria vedada ao reexame no STJ; o Tribunal de origem entendeu que a negativa inicial de cobertura se baseou em interpretação contratual razoável e que a autora não comprovou o dano moral, conforme art. 373, I, do CPC.

Parties
Recorrida: parte autora; Recorrente: empresa de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Bariátrica, Danos Morais, Negativa De Cobertura, Interpretação Contratual, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Plano De Saúde Cirurgia Bariátrica Danos Morais Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

parte autora

Recorrida

empresa de saúde

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de cirurgia bariátrica por plano de saúde
  2. 2 caráter vinculante das diretrizes da ANS
  3. 3 responsabilidade civil e dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão do óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a discussão sobre a ocorrência de dano moral depende de análise de fatos e provas, matéria vedada ao reexame no STJ; o Tribunal de origem entendeu que a negativa inicial de cobertura se baseou em interpretação contratual razoável e que a autora não comprovou o dano moral, conforme art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.