AREsp 1817063 - DECISAO

AREsp 1817063 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o contrato das partes é anterior e não adaptado à Lei nº 9.656/1998, que a autora recusou a adaptação contratual, e que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 568) e do STF, as hipóteses de cobertura devem obedecer ao contrato antigo; por isso a ré não estava obrigada a custear o tratamento com nutricionista/nutrólogo não previsto no contrato, e a negativa lícita afasta a reparação por danos morais.

Parties
Autora: MARTA HELENA GALVANESE; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Antecipação De Tutela Provisória / Agravo Em Recurso Especial Decidido No STJ (provido)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, indeferindo os pedidos iniciais; inverto os ônus da sucumbência em desfavor da autora.
Legal Topics
Planos De Saúde, Contratos Antigos Não Adaptados, Lei Nº 9.656/1998, Cobertura Contratual, Danos Morais, Súmulas Do STJ
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Parties

MARTA HELENA GALVANESE

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Antecipação De Tutela Provisória / Agravo Em Recurso Especial Decidido No STJ (provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 a contratos antigos não adaptados
  2. 2 Obrigação de custeio de tratamento com nutricionista/nutrólogo não previsto no contrato
  3. 3 Configuração de danos morais após negativa de cobertura lícita

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o contrato das partes é anterior e não adaptado à Lei nº 9.656/1998, que a autora recusou a adaptação contratual, e que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 568) e do STF, as hipóteses de cobertura devem obedecer ao contrato antigo; por isso a ré não estava obrigada a custear o tratamento com nutricionista/nutrólogo não previsto no contrato, e a negativa lícita afasta a reparação por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, indeferindo os pedidos iniciais; inverto os ônus da sucumbência em desfavor da autora.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Indeferir os pedidos iniciais