REsp 1932619 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido porque não houve omissão do acórdão recorrido (alegação de cerceamento não suscitada anteriormente), restou demonstrado que a limitação do número de sessões para o tratamento do autista é abusiva e inadequada no caso concreto, e a jurisprudência da Terceira Turma reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS quando a doença é coberta pelo contrato; a questão do reembolso pela tabela do plano não foi prequestionada, impedindo seu exame na instância especial.

Parties
Autor: G. DOS S. DE S. S. (MENOR), representado por sua genitora; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Limitação De Sessões Terapêuticas, Reembolso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Limitação De Sessões Terapêuticas Reembolso +2 more

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Parties

G. DOS S. DE S. S. (MENOR), representado por sua genitora

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar
  3. 3 caráter do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido porque não houve omissão do acórdão recorrido (alegação de cerceamento não suscitada anteriormente), restou demonstrado que a limitação do número de sessões para o tratamento do autista é abusiva e inadequada no caso concreto, e a jurisprudência da Terceira Turma reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS quando a doença é coberta pelo contrato; a questão do reembolso pela tabela do plano não foi prequestionada, impedindo seu exame na instância especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majo-ro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do menor, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.