AREsp 1808931 - DECISAO

AREsp 1808931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que considera o rol da ANS exemplificativo e impede a operadora de recusar cobertura de procedimento prescrito por médico quando não demonstra alternativa constante do rol igualmente eficaz para tratamento de doença coberta contratualmente.

Parties
Autor: MATHEUS SANTOS ALMEIDA (MATHEUS); Réu: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Tutela De Urgência
Civil Processual Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Tutela De Urgência

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Parties

MATHEUS SANTOS ALMEIDA (MATHEUS)

Autor

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura de procedimento e prótese não constantes do rol da ANS
  2. 2 caráter exemplificativo versus taxativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 possibilidade de a operadora recusar procedimento prescrito pelo médico assistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que considera o rol da ANS exemplificativo e impede a operadora de recusar cobertura de procedimento prescrito por médico quando não demonstra alternativa constante do rol igualmente eficaz para tratamento de doença coberta contratualmente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC