AREsp 1815155 - DECISAO

AREsp 1815155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reputa abusiva a limitação contratual do número de sessões quando importa em prejuízo ao tratamento, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Autor: P. G. N. DE O.; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Limitação De Sessões, Abusividade De Cláusula Contratual, Autorização De Tratamento, Coparticipação
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Limitação De Sessões Abusividade De Cláusula Contratual Autorização De Tratamento +1 more

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Parties

P. G. N. DE O.

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 abusividade da cláusula que limita número de sessões
  3. 3 natureza do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reputa abusiva a limitação contratual do número de sessões quando importa em prejuízo ao tratamento, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados contra a OPERADORA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.