REsp 1932569 - DECISAO

REsp 1932569 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade e nulidade da cláusula que exclui cobertura em razão do rol da ANS, configurando-se ato ilícito e dano moral pela recusa de cobertura do tratamento prescrito; o valor da indenização foi considerado razoável e não cabia reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor/recorrido: LUIZ DA SILVA (LUIZ); Ré/recorrente: INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A. - HPS (NOTRE DAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Negar Provimento
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Nulidade De Cláusula Contratual, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Nulidade De Cláusula Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ DA SILVA (LUIZ)

Autor/recorrido

INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A. - HPS (NOTRE DAME)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 5º da CF
  2. 2 negativa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico
  3. 3 configuração de ato ilícito e dano moral por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade e nulidade da cláusula que exclui cobertura em razão do rol da ANS, configurando-se ato ilícito e dano moral pela recusa de cobertura do tratamento prescrito; o valor da indenização foi considerado razoável e não cabia reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC