AREsp 1737200 - DECISAO

AREsp 1737200 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento Domiciliar, Cláusula Abusiva Em Contrato De Saúde, Dano Moral, Prequestionamento, Rol Da ANS, Súmulas Do STF E STJ
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Direito Contratual Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Domiciliar Cláusula Abusiva Em Contrato De Saúde Dano Moral +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 188, I e 421-423 do Código Civil de 2002
  2. 2 alegada violação a dispositivos da Lei 9.961/00 (art. 4º, III e XXXVII)
  3. 3 alegada violação aos arts. 1º, 10, §4º e 12 da Lei 9.656/98