AREsp 1847337 - DECISAO

AREsp 1847337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do especial não foi prequestionada nos autos do Tribunal de origem (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF) e o recurso demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Contratos, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 interpretação do art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/98 quanto ao reembolso
  3. 3 ônus da prova sobre limitações contratuais de reembolso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do especial não foi prequestionada nos autos do Tribunal de origem (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF) e o recurso demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.