AREsp 1799638 - DECISAO

AREsp 1799638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não indicou de forma adequada os dispositivos supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), o indeferimento de provas foi fundamentado e as provas documentais eram suficientes (art. 371 CPC), e o Tribunal de origem corretamente concluiu que a recusa de custear materiais necessários a procedimento indicado por médico, apesar de ausente do rol da ANS, foi indevida quando a doença possui cobertura contratual, configurando dano moral cujo quantum (R$ 8.000,00) não se mostra exorbitante ou irrisório.

Parties
Agravante: REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Reembolso, Recusa De Custeio De Materiais E Procedimentos, Danos Morais, Prova Pericial, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
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Parties

REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 indeferimento de produção de prova pericial e testemunhal
  3. 3 obrigatoriedade de custeio de materiais e procedimentos indicados pelo médico mesmo que não constem do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não indicou de forma adequada os dispositivos supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), o indeferimento de provas foi fundamentado e as provas documentais eram suficientes (art. 371 CPC), e o Tribunal de origem corretamente concluiu que a recusa de custear materiais necessários a procedimento indicado por médico, apesar de ausente do rol da ANS, foi indevida quando a doença possui cobertura contratual, configurando dano moral cujo quantum (R$ 8.000,00) não se mostra exorbitante ou irrisório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.