REsp 1932446 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte: havendo vínculo contratual, cumprimento das carências e laudo médico que indica a necessidade do palbociclibe para tratamento de neoplasia maligna de mama (CID C50.9), impõe-se a cobertura; o rol da ANS não tem caráter taxativo e a operadora não pode excluir tratamentos imprescindíveis indicados pelo médico; a exceção de aplicação do CDC aos planos de autogestão (Súmula 608) não afasta a observância da boa-fé e da função social do contrato; incide o óbice da Súmula 83/STJ por alinhamento com a jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Autogestão, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento, Cobertura Assistencial, Dano Moral, Interpretação Contratual, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Autogestão Rol Da ANS Fornecimento De Medicamento +4 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de autogestão
  2. 2 caráter do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 dever de fornecimento de medicamento prescrito (palbociclibe)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte: havendo vínculo contratual, cumprimento das carências e laudo médico que indica a necessidade do palbociclibe para tratamento de neoplasia maligna de mama (CID C50.9), impõe-se a cobertura; o rol da ANS não tem caráter taxativo e a operadora não pode excluir tratamentos imprescindíveis indicados pelo médico; a exceção de aplicação do CDC aos planos de autogestão (Súmula 608) não afasta a observância da boa-fé e da função social do contrato; incide o óbice da Súmula 83/STJ por alinhamento com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de advogado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015