REsp 1933286 - DECISAO

REsp 1933286 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tratando‑se de medicamento necessário para o tratamento de doença coberta pelo plano (especificamente neoplasia maligna), a negativa baseada apenas na ausência do produto no rol da ANS é abusiva; não houve omissão a exigir integração conforme art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Recurso Especial
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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do rol da ANS como taxativo versus exemplificativo
  2. 2 Cobertura de medicamento não listado quando a doença está coberta pelo plano
  3. 3 Abusividade da recusa de fornecimento de medicamento baseada apenas na ausência no rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tratando‑se de medicamento necessário para o tratamento de doença coberta pelo plano (especificamente neoplasia maligna), a negativa baseada apenas na ausência do produto no rol da ANS é abusiva; não houve omissão a exigir integração conforme art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.