EREsp 1933209 - DECISAO

EREsp 1933209 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) no sentido de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento e insumos prescritos pelo médico, mesmo para uso domiciliar ou não previstos no rol da ANS, quando necessários ao tratamento de doença coberta pelo plano; manteve-se, assim, a condenação da operadora ao custeio, e majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos E Insumos, Cláusulas Abusivas, Rol Da ANS, Tratamento Domiciliar, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos E Insumos Cláusulas Abusivas Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura de tratamento domiciliar e insumos
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento e equipamentos indicados pelo médico
  3. 3 Validade de cláusula contratual que exclui medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) no sentido de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento e insumos prescritos pelo médico, mesmo para uso domiciliar ou não previstos no rol da ANS, quando necessários ao tratamento de doença coberta pelo plano; manteve-se, assim, a condenação da operadora ao custeio, e majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa.