REsp 1933015 - DECISAO

REsp 1933015 - DECISAO

Mantida a obrigação de fornecimento do tratamento multidisciplinar pelo método ABA nos termos da indicação médica e reconhecida a abusividade de cláusula que limita o número de sessões; reformado o acórdão somente para determinar que o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário se dê nos limites da relação de preços do serviço previsto no contrato, em observância ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Cobertura De Tratamento, Danos Morais, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prescrição
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Cobertura De Tratamento Danos Morais +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de tratamento ABA independentemente de previsão no rol da ANS
  2. 2 abusividade de cláusula que limita número de sessões
  3. 3 limitação do reembolso aos limites da relação de preços prevista no contrato (art. 12 VI Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Mantida a obrigação de fornecimento do tratamento multidisciplinar pelo método ABA nos termos da indicação médica e reconhecida a abusividade de cláusula que limita o número de sessões; reformado o acórdão somente para determinar que o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário se dê nos limites da relação de preços do serviço previsto no contrato, em observância ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário se dê nos limites da relação de preços do serviço previsto no contrato
  • Manter, no mais, as demais decisões do acórdão recorrido, inclusive a obrigação de fornecimento do tratamento multidisciplinar pelo método ABA conforme indicação médica