REsp 1923442 - DECISAO

REsp 1923442 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência da Corte no sentido de que, havendo cobertura contratual para a doença, é abusiva a recusa de cobertura de tratamento indicado pelo médico, ainda que o procedimento ou medicamento não conste do Rol da ANS ou seja experimental; aplicou-se, por conseguinte, o óbice da Súmula 83/STJ para o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Autor: Autor; Corré: UNIMED SALTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Tratamento Experimental, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Tratamento Experimental +2 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Autor

Autor

UNIMED SALTO

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da recusa de cobertura de tratamento médico indicado pelo médico do paciente
  2. 2 Efeito do rol da ANS como limitativo ou exemplificativo
  3. 3 Competência do médico para escolha do método terapêutico

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência da Corte no sentido de que, havendo cobertura contratual para a doença, é abusiva a recusa de cobertura de tratamento indicado pelo médico, ainda que o procedimento ou medicamento não conste do Rol da ANS ou seja experimental; aplicou-se, por conseguinte, o óbice da Súmula 83/STJ para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.