REsp 1926826 - DECISAO

REsp 1926826 - DECISAO

Concluiu-se que a limitação contratual ao número de sessões necessárias ao tratamento é abusiva e nula, mas que é admissível a imposição de coparticipação do segurado para as sessões excedentes aos limites contratuais; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a coparticipação e redistribuir a sucumbência nesta instância (50% para cada parte).

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Psicoterapia, Cláusula Abusiva, Coparticipação, Rol Da ANS, Sucumbência
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Psicoterapia Cláusula Abusiva Coparticipação Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula que limita número de sessões de terapia
  2. 2 possibilidade de coparticipação do segurado para sessões excedentes
  3. 3 alegada omissão do acórdão e cabimento de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a limitação contratual ao número de sessões necessárias ao tratamento é abusiva e nula, mas que é admissível a imposição de coparticipação do segurado para as sessões excedentes aos limites contratuais; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a coparticipação e redistribuir a sucumbência nesta instância (50% para cada parte).

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o segurado arque com coparticipação nas sessões que excederem os limites previstos contratualmente.
  • Condenar as partes ao pagamento das custas e honorários nesta instância em 50% para cada.