AREsp 1822223 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegação genérica de violação aos dispositivos do CDC careceu de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF) e as matérias relativas ao art. 35-C da Lei 9.656/1998 e ao art. 6º, VIII, do CDC não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF); ademais, o STJ ressaltou a necessidade de observância do art. 1.022 do CPC para sanar omissões, e determinou a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIVIANE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Reembolso Ônus Da Prova Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VIVIANE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de matérias para a via especial
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação genérica de violação aos dispositivos do CDC careceu de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF) e as matérias relativas ao art. 35-C da Lei 9.656/1998 e ao art. 6º, VIII, do CDC não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF); ademais, o STJ ressaltou a necessidade de observância do art. 1.022 do CPC para sanar omissões, e determinou a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.