REsp 1931641 - DECISAO

REsp 1931641 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a recusa de cobertura aos exames prescritos pelo médico (PET-CT e Ressonância Magnética Multiparamétrica) foi abusiva, pois eram necessários ao tratamento de enfermidade coberta, e a regularidade da quantificação do valor da causa não pode ser revista sem revolvimento do conjunto fático-probatório, consoante Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Rol Da ANS
Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Obrigação De Fazer Dano Moral Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade da negativa de cobertura de exame médico
  2. 2 incidência do rol da ANS sobre obrigação contratual
  3. 3 possibilidade de condenação por dano moral em caso de negativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a recusa de cobertura aos exames prescritos pelo médico (PET-CT e Ressonância Magnética Multiparamétrica) foi abusiva, pois eram necessários ao tratamento de enfermidade coberta, e a regularidade da quantificação do valor da causa não pode ser revista sem revolvimento do conjunto fático-probatório, consoante Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de 12% para 13% do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.