EREsp 1934390 - DECISAO

EREsp 1934390 - DECISAO

Concluiu-se que, tratando-se de doença coberta pelo plano, a operadora tem o dever de custear o procedimento TAVI prescrito pelo médico, pois a exclusão genérica de cobertura é abusiva e o rol da ANS é exemplificativo; assim, o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Exclusão Contratual, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Rol Da ANS Exclusão Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de procedimento médico necessário (TAVI) não previsto no rol da ANS
  2. 2 Abusividade de exclusão genérica de cobertura contratual
  3. 3 Natureza exemplificativa do rol da ANS

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tratando-se de doença coberta pelo plano, a operadora tem o dever de custear o procedimento TAVI prescrito pelo médico, pois a exclusão genérica de cobertura é abusiva e o rol da ANS é exemplificativo; assim, o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00.