AREsp 1815829 - DECISAO

AREsp 1815829 - DECISAO

Embora a regra permita a rescisão unilateral dos contratos coletivos após doze meses e mediante prévia notificação (RN ANS 195/09), o acórdão recorrido concluiu, com base em elementos fáticos, que havia beneficiários em tratamento (incluindo gestação e pós-operatório) e vulnerabilidade que tornavam a rescisão abusiva e incidia o CDC; por se tratar de questão de fato, o STJ não reexaminou as provas (Súmula 7/STJ) e, assim, negou provimento ao agravo, mantendo a manutenção do plano enquanto perdurar o tratamento e determinando a majoração dos honorários em 10%.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A; Agravado: Sanservice Terceirização de Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Negado Provimento)
Outcome
Agravo não provido (negado provimento ao agravo).
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Abusividade Durante Tratamento Médico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Abusividade Durante Tratamento Médico +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Sanservice Terceirização de Serviços Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.13, parágrafo único, II e III, da Lei nº 9.656/98 a contratos coletivos
  2. 2 Possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo observados requisitos da ANS
  3. 3 Abusividade da rescisão unilateral durante tratamento médico ou gestação

Ratio Decidendi

Embora a regra permita a rescisão unilateral dos contratos coletivos após doze meses e mediante prévia notificação (RN ANS 195/09), o acórdão recorrido concluiu, com base em elementos fáticos, que havia beneficiários em tratamento (incluindo gestação e pós-operatório) e vulnerabilidade que tornavam a rescisão abusiva e incidia o CDC; por se tratar de questão de fato, o STJ não reexaminou as provas (Súmula 7/STJ) e, assim, negou provimento ao agravo, mantendo a manutenção do plano enquanto perdurar o tratamento e determinando a majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento ao agravo).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto por BRADESCO SAÚDE S/A.
  • Majora-se os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.