REsp 1933826 - DECISAO

REsp 1933826 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação por danos morais, por entender que a jurisprudência do STJ reconhece que a recusa indevida de cobertura por plano de saúde agrava a aflição psicológica do usuário e, portanto, autoriza a indenização, estando o acórdão recorrido em dissonância com esse entendimento.

Parties
Recorrente: DOMINGAS MARQUES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Dano Moral, Recusa De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Dano Moral Recusa De Cobertura

Case Brief

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Parties

DOMINGAS MARQUES RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa indevida de cobertura por plano de saúde gera direito à indenização por danos morais
  2. 2 Se o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Se o mero descumprimento contratual é suficiente para caracterizar dano moral

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação por danos morais, por entender que a jurisprudência do STJ reconhece que a recusa indevida de cobertura por plano de saúde agrava a aflição psicológica do usuário e, portanto, autoriza a indenização, estando o acórdão recorrido em dissonância com esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a sentença quanto à condenação à indenização pelos danos morais
  • Publique-se