REsp 1933826 - DECISAO

REsp 1933826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, reputando abusiva a recusa de cobertura de tratamento necessário e coberto pelo contrato, cabendo ao médico indicar a terapêutica adequada e aplicando-se o princípio da função social do contrato mesmo às entidades de autogestão.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Dano Moral, Função Social Do Contrato, Terapêutica Prescrita Pelo Médico, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Cobertura Assistencial +4 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 abusividade da recusa de cobertura de tratamento necessário e coberto
  3. 3 competência do médico assistente para indicar terapêutica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, reputando abusiva a recusa de cobertura de tratamento necessário e coberto pelo contrato, cabendo ao médico indicar a terapêutica adequada e aplicando-se o princípio da função social do contrato mesmo às entidades de autogestão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Os honorários advocatícios, fixados na origem em 10% sobre o valor da condenação, ficam majorados para 15% em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.