AREsp 1827735 - DECISAO

AREsp 1827735 - DECISAO

Mantida a decisão de origem porque houve relatório médico comprovando a necessidade do tratamento, a negativa de cobertura configurou falha na prestação do serviço e ato abusivo, o rol da ANS foi entendido como exemplificativo no caso de doença coberta contratualmente, e a fixação do dano moral em R$ 7.500,00 mostrou-se proporcional; por essas razões, o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Parties
Autor (menor): E P P M (E P); Ré: UNIMED VITÓRIA COOPERATVIA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Rol Da ANS, Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Rol Da ANS +2 more

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Parties

E P P M (E P)

Autor (menor)

UNIMED VITÓRIA COOPERATVIA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de tratamento multidisciplinar por plano de saúde
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde
  3. 3 caráter exemplificativo do rol da ANS

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de origem porque houve relatório médico comprovando a necessidade do tratamento, a negativa de cobertura configurou falha na prestação do serviço e ato abusivo, o rol da ANS foi entendido como exemplificativo no caso de doença coberta contratualmente, e a fixação do dano moral em R$ 7.500,00 mostrou-se proporcional; por essas razões, o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.