EREsp 1932313 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo, com amparo em prova de prescrição médica e em perícia que atestou a adequação do tratamento, aplicou o entendimento pacífico de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a recusa de cobertura de tratamento necessário e indicado pelo médico constitui prática abusiva, não havendo prova de dano moral que justifique indenização; manteve-se também a fixação dos honorários conforme decidido na origem e fixou-se honorários recursais de 1% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusive negativa de cobertura fundada exclusivamente no rol da ANS
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações com planos de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo, com amparo em prova de prescrição médica e em perícia que atestou a adequação do tratamento, aplicou o entendimento pacífico de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a recusa de cobertura de tratamento necessário e indicado pelo médico constitui prática abusiva, não havendo prova de dano moral que justifique indenização; manteve-se também a fixação dos honorários conforme decidido na origem e fixou-se honorários recursais de 1% sobre o valor da causa.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Mantida, na origem, a condenação relativa à obrigação de fazer e afastada a indenização por dano moral