EREsp 1915239 - DECISAO

EREsp 1915239 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que contratos de plano de saúde não podem vedar terapêuticas indicadas por médico quando a doença é coberta, sendo abusiva a exclusão de cobertura de tratamento necessário, e que a recusa injustificada pode gerar dano moral, incidindo a Súmula 83/STJ; aplicou-se o art. 255, §4º, II, do RISTJ para a decisão.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusulas Abusivas, Cobertura Assistencial, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cláusulas Abusivas Cobertura Assistencial Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cobertura de home care por exclusão contratual
  2. 2 Abusividade de cláusulas contratuais que excluem tratamento prescrito por profissional
  3. 3 Caracterização de dano moral decorrente de recusa injustificada de cobertura por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que contratos de plano de saúde não podem vedar terapêuticas indicadas por médico quando a doença é coberta, sendo abusiva a exclusão de cobertura de tratamento necessário, e que a recusa injustificada pode gerar dano moral, incidindo a Súmula 83/STJ; aplicou-se o art. 255, §4º, II, do RISTJ para a decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de advogado, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, por já terem sido arbitrados no máximo legalmente permitido.